Postado em 5 de ago. de 2022

4º Tabelião de Ribeirão Preto

O Pacto Antenupcial é um contrato celebrado pelos noivos para estabelecer o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicáveis ao casamento.

Ele somente é necessário caso os noivos optem por um regime de bens diferente do regime legal, que é o de comunhão parcial de bens ou, em alguns casos especiais, o de separação obrigatória de bens.

Lembrando que ele deve ser feito por escritura pública no cartório de notas.
(Código Civil, Art. 1.653)

#cartório #tabelionato #pactoantenupcial #núpcias #ribeirãopreto
Solicitar cotação
Mensagem enviada. Entraremos em contato com você em breve.