Postado em 15/jul/2021

4º Tabelião de Ribeirão Preto

Pode ser feito o reconhecimento de firmas de menores de idade?

As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ/SP), com relação aos maiores de 16 e menores de 18 anos, no item 180.4 do Capítulo XVI, dizem que sim. As NSCGJ/SP não tratam do reconhecimento de firmas para menores de 16 anos diretamente, mas o art. 3º do Código Civil já estabelece que menores impúberes são incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Leia o artigo completo escrito por Rafael Depieri em https://bit.ly/2TUFuXN
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