Postado em 10/jun/2021

4º Tabelião de Ribeirão Preto

Para a Terceira Turma, nas execuções judiciais, para que haja o leilão de imóvel indivisível registrado em regime de copropriedade, a penhora não pode avançar sobre a cota da parte que não é devedora no processo, cujo direito de propriedade deve ser assegurado.

Estabelecida essa limitação à penhora, é permitida a alienação integral do imóvel, garantindo-se ao coproprietário não devedor as proteções previstas pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, como a preferência na arrematação do bem e a preservação total de seu patrimônio, caso seja convertido em dinheiro.

Saiba mais: http://kli.cx/edq9

#DescriçãoDaImagem #PraTodosVerem imagem com fundo de cor azul e com a ilustração de uma casa, moedas e um malhete. Acima o texto: "Imóvel Indivisível. Sendo copropriedade, pode ser leiloado, mas a penhora só deve recair sobre a cota do devedor".
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